Câmara Municipal de Itapoá (SC)
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2017
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito