Câmara Municipal de Itapoá (SC)
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS FUNCIONÁRIAS DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.