Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E DOAR UMA ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2017
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 668, de 09 de setembro de 2016DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA PRAÇA DO BALNEÁRIO ITAPOÁ.