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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Complementar nº 48, de 13 de outubro de 2016

INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2016
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada