Câmara Municipal de Itapoá (SC)
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I, DO §2º, E O §3º, DO ART. 155, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2015
Autores: Daniel Weber, Edinho, Ernesto da Igreja, Jocélio, Thomaz
Publicação no DOM/SC edição 1806/2015