Câmara Municipal de Itapoá (SC)
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2015
Autoria: Sérgio Ferreira de Aguiar - Prefeito