Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2007
A autoria não está registrada no SAPL.