Câmara Municipal de Itapoá (SC)
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 438, de 22 de abril de 2013INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.