Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Complementar nº 17, de 03 de dezembro de 2007
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO – PMGC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada