Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Complementar nº 17, de 03 de dezembro de 2007

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO – PMGC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2007
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada