Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 120, de 29 de janeiro de 2007
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2007
- Número
- 120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada