Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FUNERAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA SEUS DEPENDENTES E PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.