Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER REFEIÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 132, de 02 de abril de 1992CRIA EMENDA PARA LEI MUNICIPAL NO 011/90.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 011/1990.