Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 37, de 19 de julho de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.
- Data
- 19 de julho de 1990
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 84, de 02 de abril de 1991CRIA CLÁUSULA SÉTIMA NO CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ.