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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 78, de 05 de fevereiro de 1991

DISPÕE SOBRE TERRAS DE MARINHA SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de fevereiro de 1991
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada