Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 78, de 05 de fevereiro de 1991
DISPÕE SOBRE TERRAS DE MARINHA SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de fevereiro de 1991
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada