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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 101, de 03 de agosto de 1991

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 50% DOS SALDOS FINANCEIROS DA TIP, PARA SEREM EMPREGADOS NA AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE REDES ELÉTRICAS NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de agosto de 1991
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada