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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 103, de 03 de setembro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO.

Data
3 de setembro de 1991
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada