Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 103, de 03 de setembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 3 de setembro de 1991
- Número
- 103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada