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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 105, de 10 de setembro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA.

Data
10 de setembro de 1991
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada