Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 116, de 11 de dezembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS.
- Data
- 11 de dezembro de 1991
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS.