Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 178, de 04 de novembro de 1992
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 1992
- Número
- 178
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada