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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 178, de 04 de novembro de 1992

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 1992
Número
178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada