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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 15, de 12 de maio de 1993

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 1993
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada