Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 15, de 12 de maio de 1993
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de maio de 1993
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada