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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 28, de 23 de setembro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DAS PROPRIEDADES DA GLEBA I ITAPEMA DO NORTE, RECEBIDA POR DOAÇÃO ATRAVÉS DA LEI 8.542/92, DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Data
23 de setembro de 1993
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada