Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 28, de 23 de setembro de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DAS PROPRIEDADES DA GLEBA I ITAPEMA DO NORTE, RECEBIDA POR DOAÇÃO ATRAVÉS DA LEI 8.542/92, DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Data
- 23 de setembro de 1993
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada