Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 30, de 23 de setembro de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS POR TRIBUTOS, NESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 23 de setembro de 1993
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itapoá (SC)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS POR TRIBUTOS, NESTE MUNICÍPIO.