Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 40, de 12 de novembro de 1993
DETERMINA O VALOR DE TAXAS E PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, DETERMINA LOCAIS, QUANTIDADE E ESPÉCIES PARA VENDEDORES AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 1993
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada