Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 63, de 05 de setembro de 1994
AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS RECOLHIDOS EM ATRASO.
- Data
- 5 de setembro de 1994
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada