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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 63, de 05 de setembro de 1994

AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS RECOLHIDOS EM ATRASO.

Data
5 de setembro de 1994
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada