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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 79, de 02 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 1994
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada