Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 119, de 14 de dezembro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA ESTRADA QUE ESPECÍFICA, PRECEDIDA DE OBRA.
- Data
- 14 de dezembro de 1995
- Número
- 119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada