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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 119, de 14 de dezembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA ESTRADA QUE ESPECÍFICA, PRECEDIDA DE OBRA.

Data
14 de dezembro de 1995
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada