Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 127, de 23 de abril de 1996

AUTORIZA A PERMUTA DE TRIBUTOS POR IMÓVEIS E RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS POR CONTA DE TRIBUTOS.

Data
23 de abril de 1996
Número
127
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada