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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 134, de 03 de junho de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de junho de 1996
Número
134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada