Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 134, de 03 de junho de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de junho de 1996
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada