Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 148, de 04 de novembro de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTAS DE ÁREAS DE TERRA COM LOTES DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 4 de novembro de 1996
- Número
- 148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada