Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 152, de 10 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data
10 de dezembro de 1996
Número
152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada