Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 12, de 26 de fevereiro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVISAR OS VALORES IMOBILIÁRIOS.
- Data
- 26 de fevereiro de 1997
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 150, de 15 de março de 1999ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2O DA LEI MUNICIPAL 012/1997, DE 26 DE JANEIRO DE 1997.