Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 51, de 19 de agosto de 1997
TRANSFORMA CARGOS E EMPREGOS DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC).
- Data
- 19 de agosto de 1997
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada