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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 51, de 19 de agosto de 1997

TRANSFORMA CARGOS E EMPREGOS DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC).

Data
19 de agosto de 1997
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada