Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 71, de 13 de novembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER EM GARANTIA “CAUÇÃO” DE OBRAS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS, PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 1997
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada