Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 71, de 13 de novembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER EM GARANTIA “CAUÇÃO” DE OBRAS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS, PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de novembro de 1997
- Número
- 71
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada