Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 146, de 08 de fevereiro de 1999
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER CANCELAMENTO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PROPRIEDADES INVADIDAS PELO MAR OU MUDANÇAS DO LEITO NATURAL DOS RIOS.
- Data
- 8 de fevereiro de 1999
- Número
- 146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 46, de 26 de setembro de 2001ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 146/1999, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999.