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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 146, de 08 de fevereiro de 1999

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER CANCELAMENTO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PROPRIEDADES INVADIDAS PELO MAR OU MUDANÇAS DO LEITO NATURAL DOS RIOS.

Data
8 de fevereiro de 1999
Número
146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.