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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 152, de 24 de março de 1999

DETERMINA NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 1999
Número
152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.