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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 171, de 30 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” DO BRASIL – PEAA – DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 1999
Número
171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada