Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 186, de 27 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE A FUNCIONALIDADE E ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
- Data
- 27 de outubro de 1999
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada