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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 186, de 27 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A FUNCIONALIDADE E ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Data
27 de outubro de 1999
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada