Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 187, de 27 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE A FUNCIONALIDADE E ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (EXIGÊNCIA MÍNIMA).
- Data
- 27 de outubro de 1999
- Número
- 187
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 624, de 11 de novembro de 2015INSTITUI O MARCO LEGAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.