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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 187, de 27 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A FUNCIONALIDADE E ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (EXIGÊNCIA MÍNIMA).

Data
27 de outubro de 1999
Número
187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.