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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 188, de 27 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 1999
Número
188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada