Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 188, de 27 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 1999
- Número
- 188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada