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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 194, de 26 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO EMITIDO PELA EMBRATUR, PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 1999
Número
194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada