Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 194, de 26 de novembro de 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO EMITIDO PELA EMBRATUR, PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 1999
- Número
- 194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada