Câmara Municipal de Itapoá (SC)
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º, DA LEI MUNICIPAL 143/1996, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 143, de 17 de outubro de 1996AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL – PMDES, E ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PROADEM, TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.