Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária-GPREF nº 2.934, de 27 de novembro de 2025"Altera a Lei Municipal nº 2.457/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de espaço público e dá outras providências."