Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária nº 566, de 06 de novembro de 1980
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA POR NECESSIDADE E INTERESSE SOCIAL AUTORIZA DESAPROPRIAR SEM ÔNUS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de novembro de 1980
- Número
- 566
- Publicação
- 6 de novembro de 1980
- Vigência
- Não informada