Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária nº 550, de 30 de junho de 1980
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA POR NECESSIDADE E INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO SEM ÔNUS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 1980
- Número
- 550
- Publicação
- 30 de junho de 1980
- Vigência
- Não informada