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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária nº 550, de 30 de junho de 1980

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA POR NECESSIDADE E INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO SEM ÔNUS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 1980
Número
550
Publicação
30 de junho de 1980
Vigência
Não informada