Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária nº 367, de 18 de janeiro de 1974
INSTITUI E REGULAMENTA PENALIDADES A DANIFICADORES OU INFRATORES DA LEI, REFERENTE AO CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE.
- Data
- 18 de janeiro de 1974
- Número
- 367
- Publicação
- 18 de janeiro de 1973
- Vigência
- Não informada