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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária nº 367, de 18 de janeiro de 1974

INSTITUI E REGULAMENTA PENALIDADES A DANIFICADORES OU INFRATORES DA LEI, REFERENTE AO CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE.

Data
18 de janeiro de 1974
Número
367
Publicação
18 de janeiro de 1973
Vigência
Não informada