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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária nº 302, de 28 de agosto de 1970

PROÍBE A CRIAÇÃO E ENGORDA DE SUÍNOS NO PERÍMETRO URBANO, OBRIGA A CONTRUÇÃO DE PRIVADAS COM FOSSA, AQUISIÇÃO DE LATAS DE LIXO E REGULAMENTA PRAZO.

Data
28 de agosto de 1970
Número
302
Publicação
28 de agosto de 1971
Vigência
Não informada