Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária nº 302, de 28 de agosto de 1970
PROÍBE A CRIAÇÃO E ENGORDA DE SUÍNOS NO PERÍMETRO URBANO, OBRIGA A CONTRUÇÃO DE PRIVADAS COM FOSSA, AQUISIÇÃO DE LATAS DE LIXO E REGULAMENTA PRAZO.
- Data
- 28 de agosto de 1970
- Número
- 302
- Publicação
- 28 de agosto de 1971
- Vigência
- Não informada