Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM C.B.U.Q., REGULAMENTA O RESPETIVO LANÇAMENTO E COBRANÇA NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2026
Autoria: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal