Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"INSTITUI ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO 'PONTO DE HIDRATAÇÃO' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS EM SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2026
Autoria: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal