Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL/SC, O PROGRAMA 'FAÇA AQUI', DESTINADO AO RECEBIMENTO, REGISTRO, ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MANIFESTAÇÕES DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2026
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