Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE PARTE DA CHÁCARA Nº 52 E 53, OBJETO DAS MATRÍCULAS 6.220 E 2.286, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal